Senado Brasileiro adia votação de Apostas e Cassinos Online para Dezembro

O Senado Brasileiro Adia a Votação Decisiva Sobre a Legalização, Após Receber Mais de 100 Emendas ao Projeto de Lei

A votação prevista para hoje no plenário do Senado Brasileiro foi adiada para dezembro, devido a mais de 100 emendas apresentadas ao projeto de lei. Originalmente agendada para 29 de novembro, a votação foi postergada para uma data ainda não confirmada em dezembro, seguindo a apresentação do projeto pelo Senador Angelo Coronel, um dos principais defensores da legalização no Brasil.

As emendas propostas incluem a taxação dos esportes de fantasia no mesmo nível dos 12% para apostas desportivas e cassinos online, além do papel do setor de saúde no processo de exclusão. A falta de quórum para votar também contribuiu para o adiamento da votação. O presidente do Senado Brasileiro, Rodrigo Pacheco, deverá agora decidir a próxima data de votação, esperada para dezembro.

O Projeto de Lei 3.626/23, que recebeu aprovação da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) em 21 de novembro, inclui a surpreendente inclusão de cassinos online e uma tributação mais favorável de 12%, uma redução significativa dos 18% originais propostos na Medida Provisória (MP) 1.182. Além de reduzir a tributação sobre a receita bruta de jogos (GGR), a tributação sobre os apostadores também foi reduzida de 30% para 15%. A taxa de licença está fixada em R$30 milhões, com duração de cinco anos.

Se aprovado, o projeto direcionará 36% do imposto para o esporte e 28% para o turismo. Iniciativas de segurança pública receberão 14%, enquanto 10% irão para a educação e a segurança social. A expectativa é que o valor das taxas de fiscalização também mude, baseando-se em níveis mais baixos de GGR.

Operadores interessados devem receber aprovação do Ministério da Fazenda para operar no Brasil e devem ter um parceiro brasileiro que detenha no mínimo 20% do capital da empresa no país. Também devem ter sistemas de cibersegurança apropriados. O projeto exige que os operadores implementem processos de identificação, incluindo potencialmente tecnologia de reconhecimento facial.

Operadores sem licença não poderão anunciar no Brasil, e parceiros B2B serão proibidos de fornecer tecnologia para empresas B2C sem licença. Bônus também serão proibidos.